Servidores públicos estaduais, de cargo efetivo ou temporário, poderão ter medidas de valorização e proteção quando verificarem e denunciarem, no exercício de suas atribuições, atos suspeitos sobre a prática de corrupção. O Projeto de Lei nº 506/2020, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) tem o objetivo de combater práticas de corrupção nos órgãos públicos estaduais.
O projeto é de autoria da deputada Mayara Pinheiro (Progressistas) que considera necessário valorizar e proteger os “melhores ficais”, que estão diariamente lidando com a administração pública e conhecem os atos de improbidade.
“Valorizar e proteger o servidor que denunciar tais atos é fundamental para gerar motivação para que mais servidores sejam fiscais do dinheiro público, que tanto foi desviado em seguidos escândalos de corrupção nos últimos anos”, declarou.
Dentre as medidas propostas pela deputada, constam pontos como criação de canal direto e simplificado, nos órgãos centrais de controle interno da administração, para recebimento de denúncias; garantia ao servidor público estatutário de inamovibilidade e irredutibilidade de remuneração; o denunciante poderá decidir se usará direito de cessão para outro órgão, compatível com as atribuições de seu cargo efetivo; e registro de elogio na folha profissional, computando-se, sempre, como pontuação máxima em qualquer escala avaliativa de progressão profissional, caso acolhimento da notícia crime.
Fonte: Em tempo
