Manaus – Yara Lins, conselheira do TCE-AM (Tribunal de Contas do Amazonas), apelou ao STF (Supremo Tribunal Federal), nesta última quarta-feira (30), para impedir que sejam autorizadas as quebras dos sigilos bancário, fiscais, telefônicos e telemáticos dela e da filha Teresa Raquel Rodrigues Baima Rabelo, solicitadas pelo presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD).
Segundo os advogados de Yara Lins, o senador Omar Aziz apresentou “justificativa genérica e sem qualquer respaldo em fatos concretos, sem amparo na legislação vigente”. Para a defesa da conselheira, o presidente da CPI ameaçou o “patrimônio jurídico das pacientes”.
“Não há, nos atos tidos por coatores, quaisquer indícios de ilicitudes nas condutas das Impetrantes que ensejem a adoção de medidas incontestavelmente gravosas, cujo grau de invasão na esfera de seus patrimônios pessoais, são capazes de trazer danos irreversíveis”, afirma trecho do mandado.
Os advogados também sustentaram que os requerimentos do presidente da CPI da Covid “ameaçam, efetivamente, as garantias previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 2.423, da 10/12/1996) e na Lei nº 8.112/1990”.
Os defensores dizem que os atos tentados pelo presidente da CPI da Saúde atingem a vida pública de Lins, pois, sendo conselheira do TCE, ela é “autoridade que não pode ter quebrados seus sigilos fiscais e bancários sem que haja justo motivo, sob pena da violação à suas prerrogativas e garantias funcionais”.
