Foi revogado na tarde desta segunda-feira (11), pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), Paulo Lima, a decisão que suspendia a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as ações da concessionária Amazonas Energia. Com isso, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) ficam autorizados a iniciar os trabalhos da CPI.
Chamada de “CPI da Energia”, a comissão foi aberta no início de setembro e suspensa pouco depois por ordem do desembargador Airton Gentil, a pedido da própria Amazonas Energia. O magistrado afirmara que o requerimento que deu origem à comissão é genérico, pois não houve delimitação de onde, quando e tempo de duração dos apagões que serão investigados.
Nesta segunda-feira, ao autorizar os trabalhos da CPI da Energia, Paulo Lima considerou que o objeto da CPI está relacionado ao princípio da continuidade do serviço público, direito do consumidor, “de modo que a função fiscalizatória deita raízes na competência legislativa concorrente para legislar sobe proteção do consumidor”.
Lima também considerou que o controle interno do setor de energia elétrica, exercido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), “não exclui o controle externo, a cargo do Poder Legislativo, a quem incumbe, precipuamente no exercício de sua função típica fiscalizatória , monitorar a juridicidade dos atos e serviços públicos”.
“Revogo a decisão de fls. 59-62, por não vislumbrar fundamento relevante a amparar o direito líquido e certo indicado pela Impetrante, de modo a permitir a continuidade dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito cuja legitimidade é questionada no presente Mandado de Segurança”, diz trecho da decisão.
A CPI da Energia é presidida pelo deputado estadual Sinésio Campos (PT), tendo como membros os seguintes deputados: Carlinhos Bessa (PV), Roberto Cidade (PV), Fausto Júnior (MDB), Dermilson Chagas (Podemos) e Cabo Maciel.
