Brasil – O Projeto de Lei 718/22, de autoria do polêmico deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), tem por objetivo incluir um Imposto de Importação em todas as compras feitas online, ou seja, em e-commerces. De acordo com o PL, a única exceção ficará para plataformas digitais que comercializam produtos médico-hospitalares e farmacêuticos. Todos os demais serão taxados.
A proposta ainda está tramitando na Câmara dos Deputados. O argumento do deputado Alexandre Frota para justificar a tributação é que muitas empresas importam produtos em nome de pessoas físicas. Assim elas se beneficiam da isenção de compras de até US$ 50. Nas palavras do deputado:
“Empresas que têm lojas físicas recolhem os impostos de acordo com a lei, enquanto algumas plataformas digitais utilizam-se de permissão legal para vender seus produtos sem o correto pagamento de impostos. Outra possível fraude seria declarar o bem por valor inferior, ficando dentro do limite de US$ 50.”
Atualmente, existem duas possibilidades para o Imposto de Importação não ser cobrado. A primeira situação é a isenção garantida por lei para livros, revistas e outras publicações periódicas. Além disso, outro produto que se beneficia dessa isenção são os remédios. Entretanto, em se tratando de medicamentos, as compras por pessoas físicas não podem ultrapassar os US$ 10 mil e ser aprovada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Além disso, como já comentamos nesta notícia, transações de pessoa física para pessoa física também não pagam imposto. Desde que o valor não ultrapasse US$ 50.
O Projeto de Lei 718/22 será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Vale lembrar que o próximo diretor do Banco Central também já falou sobre essa questão de taxar compras de lojas como Shopee, AliExpress e outras. Portanto, tudo indica que a partir de 2023 todas as compras vindas da China e de outros países começarão a ser taxadas aqui no Brasil, independente do valor.
Fonte: Hardware.com
