Manaus – A Prefeitura de Manaus enviou um projeto de lei para a Câmara Municipal no qual pretende substituir os micro-ônibus do transporte público, conhecidos como amarelinhos e executivos.
Assinado pelo prefeito David Almeida (Avante), o projeto diz que a solução é uma nova regulamentação do serviço modal complementar em substituição de executivos e alternativos que operam em caráter precário provisório e não estão atendendo satisfatoriamente o serviço público, mas não especifica quais serão os novos veículos.
A proposta prevê que o serviço seja delegado pela Prefeitura de Manaus, através de licitação, sob o regime de permissão, destinado à exploração de linhas de ônibus que integrarão o sistema de transporte coletivo da capital.
David Almeida argumenta que a regularização do serviço garantirá condições de trabalho aos interessados em prestar o serviço, segurança à população e “suavizará o atual ambiente de instabilidade ao qual se encontra a atividade em questão”.
O projeto de lei define ainda que o serviço será prestado por meio de outorga pública, única por permissionário, que comprove condição de autônomo no ramo de transporte, em número máximo de 280 veículos. O permissionário prestará o serviço em áreas determinadas pela Prefeitura, com frotas, itinerários e horários estabelecidos.
O documento ainda prevê que o veículo que será usado deve estar registrado em Manaus, em nome do permissionário, equipado com contador de passageiros e outros instrumentos definidos pelo órgão gestor. Não poderá ser utilizado para outra atividade. É obrigatório o licenciamento municipal anual para cada permissionário.
A lei traz um quadro de infrações com as respectivas multas e medidas administrativas que poderão ser aplicadas contra as infrações. Também informa os valores das taxas e emolumentos do serviço de transporte público.
