Brasil – O projeto de pesquisa Justa lançou nesta 3ª feira (27.jun.2023) o guia prático “Como regular a Cannabis” na Câmara dos Deputados. O documento de 388 páginas é uma versão atualizada e traduzida do material produzido pela organização britânica Transform Drug Policy Foundation (Transforme a Política das Drogas, em português) em 2013. Eis a íntegra (4 MB).
Na seção destinada à manifestação do Justa, o projeto incentiva o debate sobre a regulação do uso medicinal e recreativo para adultos da cannabis no Brasil. Segundo o projeto, espera-se que, com o guia, os formuladores de políticas públicas brasileiros considerem as evidências a respeito da regulação do produto no mundo.
“Este Guia Prático a respeito da regulação da cannabis em português representa uma importante ferramenta para qualificar o debate e pavimentar o caminho para a construção de uma política de drogas JUSTA no Brasil”, disse o projeto no texto.
O projeto também pede que o Brasil reformule a Leis das Drogas (Lei 11.343 de 2006), estabelecida em 2006 durante o 1º mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O foco é a discussão do artigo 28, que trata sobre o transporte e armazenamento para uso pessoal. A questão gira em torno de quantas gramas uma pessoa pode portar sem ser considerado um traficante, segundo a lei brasileira.
O STF (Supremo Tribunal Federal) analisa a questão há 8 anos. O julgamento iniciou em 2015, mas ficou parado por pedido de vista do então ministro Teori Zavascki. Ele morreu em um acidente aéreo em 2017.
Ao assumir o lugar deixado por Teori, o ministro Alexandre de Moraes herdou o caso e o liberou para votação em novembro de 2018. Agora, o caso está sob a relatoria de Gilmar Mendes. Até agora, 3 ministros já votaram pela inconstitucionalidade do artigo 28: Gilmar Mendes, Edson Fachin e Roberto Barroso. A Corte brasileira deve retomar o assunto depois do recesso do judiciário, em agosto deste ano.
O GUIA
Ao afirmar que “o debate em torno da legalização e regulação da cannabis tem se prolongado desde que a droga foi inicialmente proibida”, mas que “finalmente esse debate se aproxima do fim”, o guia apresenta o que se aprendeu com as experiências de regulação da cannabis ao redor do mundo. Também indica os erros e acertos em cada experiência.
“Se vamos legalizar e regulamentar a cannabis, como podemos garantir que o façamos de maneira responsável — implementando políticas que atendam às necessidades de diferentes comunidades e grupos de interesse? Este é o debate que o livro procura informar”, afirma o texto.
Segundo ele, a maconha já foi legalizada em 21 Estados dos EUA. Além disso, há movimentos de regulação em países como Uruguai, Canadá, México, Luxemburgo, Suíça, Alemanha, Israel, África do Sul e “em jurisdições de todo o Caribe”.
Uma das seções do guia é destinada a apresentar o resumo de 9 propostas de modelos para a regulação da cannabis, sendo que a maioria deles já estão em vigor em alguns países. São eles:
proibição de toda a produção, oferta e uso –um sistema que tem sido padrão na maior parte do mundo, segundo o documento;
produção e fornecimento legais apenas para uso terapêutico –em vigor em nações como o Reino Unido, Chile, Alemanha e em 38 Estados dos EUA;
proibição da produção e fornecimento, com descriminalização da posse para uso pessoal;
proibição de produção e fornecimento, com descriminalização da posse para uso pessoal e algumas vendas varejistas –em vigor no modelo holandês dos “coffee shops” e em alguns modelos informais específicos de cidades europeias, Austrália e da Ásia Oriental;
proibição de produção e fornecimento, com descriminalização do cultivo pessoal em pequena escala e potencial para clubes sociais de cannabis –em vigor na Bélgica, Espanha, Holanda e Suíça;
produção e fornecimento legal regulado, sob inteiro monopólio estatal;
produção e fornecimento legal regulado, permitindo o envolvimento limitado de atores privados –em vigor no Uruguai;
produção e fornecimento legal e regulado, produtores e/ou fornecedores licenciados –em vigor na maioria dos Estados dos EUA que legalizaram a maconha; e
mercado comercial em grande parte não regulado.
“É possível combinar estes modelos de políticas. Por exemplo, Uruguai, Canadá e alguns estados dos EUA têm disposições paralelas para o cultivo pessoal, e o Uruguai também permite clubes sociais de cannabis, além de produção e venda legal licenciada”, afirma o guia.
Fonte: Poder 360
