O Projeto de Lei que garante a isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para idosos com idade a partir de 70 anos no Estado, foi promulgado durante a sessão plenária dessa quarta-feira (13), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). De autoria do deputado delegado Péricles do (PL), a isenção da taxa para a faixa etária estabelecida agora é Lei no Amazonas.
“Estou muito feliz que o projeto de minha autoria agora é Lei. Ele tem um apelo social importante e isenta as taxas de renovação da CNH para aquelas pessoas, que já possuem o documento, e tem acima de 70 anos. Agora o que eles utilizariam para pagar a taxa, poderá ser utilizado para outros fins”, destacou Péricles.
Delegado Péricles ressaltou, ainda, que pessoas a partir de 70 anos, que possuem CNH, não foram beneficiadas pela Lei Federal, que prevê que condutores que têm entre 18 e 49 anos renovem a CNH a cada 10 anos, motoristas entre 50 e 69 anos idade devem renovar o documento a cada cinco anos e os idosos de 70 anos ou mais, precisam renovar a cada três anos. “Com menos tempo para renovar o documento, esses idosos, consequentemente gastariam mais com a taxa de R$ 322,68. É importante ressaltar, também, que com a isenção o impacto para a arrecadação do estado será mínimo”, finalizou.
O Poder Executivo havia vetado totalmente o projeto, entretanto durante votação plenária no último dia 29 de novembro, os deputados derrubaram o veto. A Lei Complementar nº 256/23 acrescenta o Artigo 178-A à Lei Complementar nº 19/97.
