A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais (Procon-MG) aplicou uma multa de R$ 11 milhões à Netflix. A sanção foi motivada por cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços da plataforma, que envolvem práticas de publicidade enganosa, falta de informação adequada e exigência de vantagens excessivas. A decisão foi tomada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) devido a violações do Código de Defesa do Consumidor.
Essas infrações incluem a cobrança adicional por ponto extra, estabelecida pela Netflix em maio de 2023, que limita o uso de uma assinatura a uma única residência, independentemente do plano contratado. O Código Civil brasileiro prevê que uma pessoa pode ter múltiplas residências, o que contraria a política da empresa.
A primeira audiência sobre o assunto ocorreu em 2023, onde foi proposta a adoção de cláusulas contratuais e termos de privacidade, juntamente com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que a Netflix rejeitou.
Denúncia do Sindicato contra Netflix e A Fábrica
A Netflix e a produtora A Fábrica foram denunciadas pelo Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Rio de Janeiro (Sated-RJ) por irregularidades na série “Pedaço de Mim”. A denúncia alega que a produção inclui atores sem registro profissional e contratos não aprovados pelo sindicato, violando a lei 6533/78, que regulamenta as profissões de artistas e técnicos em espetáculos.
Segundo a lei, os contratos de trabalho dos profissionais devem ser visados pelo sindicato, o que não foi feito. “Contratos não visados são ilegais e só recebem atenção quando ocorrem situações trabalhistas trágicas. De que adianta produzir a novela, estrear no streaming, e A Fábrica e a Netflix não respeitarem as leis?”, criticou a associação no Instagram.
O sindicato também aponta que há atores na produção sem registro profissional, acusando a Netflix e A Fábrica de priorizarem o lucro em detrimento do respeito aos trabalhadores da arte. “O Sated-RJ repudia a produtora A Fábrica e a Netflix e reafirma seu compromisso em defender os direitos dos artistas”, declarou a entidade.
