Na tarde desta quinta-feira (31), o senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 372/2024) para revogar a transferência da Amazonas Energia ao Grupo J&F, controlado pelos irmãos Batista. O projeto também visa anular a conversão dos contratos das termelétricas da Âmbar Energia, empresa do mesmo grupo que adquiriu ativos da Eletrobras.
Marinho argumenta que o aditivo que permitiu a transferência foi assinado após o prazo da Medida Provisória 1.232/2024, encerrado em 10 de outubro, e defende que o descumprimento de prazos contraria o direito civil, podendo resultar em caducidade dos direitos envolvidos.
A Amazonas Energia contesta a interpretação, afirmando que a medida expirou em 11 de outubro, um dia após o aditivo ser assinado em Manaus. A disputa será analisada pela juíza federal Jaiza Fraxe, com a decisão influenciando um contrato que pode custar R$ 14 bilhões aos consumidores ao longo de 15 anos.
