Manaus – O projeto de lei apresentado pela deputada Débora Menezes (PL), chamado de Estatuto do Nascituro, está gerando uma série de reações no cenário político amazonense, especialmente por tocar em um tema extremamente sensível e delicado: o aborto legal em casos de estupro.
O texto, que tenta restringir ainda mais o acesso ao aborto legal — já permitido por lei em casos de violência sexual, risco à vida da gestante e anencefalia do feto — está sendo duramente criticado por diferentes setores da sociedade e também dentro da própria Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM).
Rejeição à relatoria
Os deputados Thiago Abrahim (União) e Wilker Barreto (Mobiliza) se recusaram a assumir a relatoria da proposta, e essa negativa foi oficialmente registrada no SAPL. Essa recusa é um forte sinal de que, apesar de o projeto tramitar formalmente, ele não tem consenso nem apoio garantido dentro da casa legislativa.
Alerta para inconstitucionalidade
A deputada Alessandra Campelo (Podemos), que é procuradora da Mulher na ALE-AM, destacou os vícios de inconstitucionalidade da proposta e criticou duramente a tentativa de impor uma gravidez a vítimas de estupro, classificando isso como violência institucional. Suas palavras foram firmes:
“Essas mulheres já foram submetidas a um ato de extrema brutalidade e têm o direito de decidir, dentro dos parâmetros legais, o que é melhor para sua recuperação física e emocional”.
Conteúdo polêmico do projeto
Entre os pontos mais controversos do PL, destacam-se:
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Proibição de qualquer pena ou “dano” ao nascituro, mesmo em casos de estupro.
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Garantia de direitos e acompanhamento psicológico obrigatório às gestantes em casos de violência sexual.
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Criação de um programa de renda estadual para mulheres que não conseguirem pensão alimentícia.
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Vedação ao uso do diagnóstico pré-natal para justificar aborto, mesmo em casos de graves problemas de saúde fetal.
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Justificativa moral e religiosa, colocando a “Lei Natural” acima dos direitos garantidos constitucionalmente.
O que vem a seguir
Agora, o projeto aguarda a designação de um novo relator. Dada a resistência de alguns parlamentares e o alerta de inconstitucionalidade feito por uma procuradora da Mulher, é possível que o PL enfrente dificuldades para avançar — seja por rejeição direta ou por pressões sociais e jurídicas.
Esse é um tema que exige atenção da sociedade civil, especialistas em saúde e direitos humanos, e também do Ministério Público. A discussão sobre o Estatuto do Nascituro no Amazonas é mais do que uma disputa legislativa — é um debate sobre o respeito aos direitos fundamentais das mulheres e o limite entre fé, moral e legislação.
