A disputa judicial envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e empresas de tecnologia ligadas ao ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, avançou nos tribunais americanos. No último dia 6 de junho, a Justiça dos Estados Unidos emitiu uma nova citação direcionada a Moraes, a pedido da Trump Media & Technology Group (TMTG) e da plataforma Rumble.
As empresas buscam uma decisão que declare as ordens judiciais emitidas por Moraes – que impõem restrições a conteúdos e contas nas redes sociais – como juridicamente inaplicáveis em território norte-americano. No documento, as companhias alegam que tais determinações violam princípios da Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que garante a liberdade de expressão, além de contrariar legislações como a Lei de Decência nas Comunicações e a Lei de Armazenamento de Comunicações.
A citação estabelece um prazo de 21 dias para que Moraes apresente resposta formal ou conteste o processo, seguindo as normas federais dos Estados Unidos. Entre os pontos questionados está a exigência feita pelo ministro para que a Rumble indicasse um representante legal no Brasil. A empresa alega não ter presença física, funcionários ou ativos em solo brasileiro e argumenta que acatar as ordens representaria reconhecer a jurisdição de Moraes sobre suas operações.
A ação tem origem nas investigações conduzidas pelo STF no chamado “Inquérito das Fake News”, iniciado em 2019. As empresas afirmam que, sob a condução de Moraes, o inquérito teria extrapolado seus limites, resultando em ordens judiciais que afetam cidadãos e empresas fora do Brasil. Entre os casos citados, está a decisão que determinou o bloqueio de contas do influenciador Allan dos Santos, radicado nos EUA, acusado de divulgar informações falsas, incluindo supostas conversas que envolveriam o ministro e o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O processo também menciona o caso de Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente brasileiro, que atualmente vive nos Estados Unidos. Segundo o texto, o parlamentar estaria entre os alvos de ações judiciais com caráter político. As empresas alegam que as medidas de Moraes atingem uma ampla gama de pessoas, incluindo autoridades eleitas, jornalistas, juristas e cidadãos críticos ao governo brasileiro e ao STF.
A nova petição reforça que cumprir as determinações do ministro brasileiro exigiria mudanças técnicas que afetariam não apenas a Rumble, mas também outras plataformas que utilizam sua infraestrutura, incluindo a Truth Social, rede social criada por Trump. Para as empresas, a tentativa de impor tais ordens representa uma extrapolação judicial inaceitável e uma ameaça às garantias constitucionais dos Estados Unidos.
