A Prefeitura de Manaus, sob comando de David Almeida (Avante), sofreu uma derrota na Justiça ao tentar impor ao Governo do Estado o pagamento de uma tarifa muito acima do valor público para o transporte dos estudantes da rede estadual. A 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus rejeitou a exigência da gestão municipal e garantiu ao Estado o direito de adquirir as meias-passagens pelo valor de R$ 2,50, assegurando a continuidade do Passe Livre Estudantil.
O juiz Leoney Figliuolo Harraquian foi claro ao afirmar que a cobrança da chamada “tarifa técnica” – atualmente em R$ 8,20 – afronta o direito fundamental à educação e cria um tratamento desigual entre os alunos das redes municipal e estadual.
Desde a criação do programa, o Governo do Amazonas já repassou quase R$ 360 milhões à Prefeitura de Manaus para custear a gratuidade no transporte de alunos tanto da rede estadual quanto da municipal, além de outras despesas do sistema.
O convênio que dividia os custos entre Estado e Prefeitura, firmado em 2021, vigorou até 2024. Em 2025, por recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), o Governo decidiu não renovar o acordo, mas manteve o compromisso de garantir o benefício aos estudantes da rede estadual, pagando diretamente ao Sinetram o valor da meia-passagem.
Mesmo assim, a Prefeitura se recusou a aceitar a proposta e exigiu o valor integral da tarifa técnica. O Sinetram, por sua vez, também recuou após inicialmente aceitar a oferta do Estado.
Diante da tentativa da gestão David Almeida de inviabilizar o Passe Livre, o Estado recorreu ao Judiciário e conseguiu uma decisão favorável. A Justiça determinou que tanto o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) quanto o Sinetram se abstenham de impedir o acesso dos alunos ao transporte coletivo gratuito, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
Na sentença, o juiz classificou como ilegal a manobra da Prefeitura, que condicionou a venda das meias-passagens ao pagamento de um suposto “desequilíbrio financeiro” no sistema de ônibus. O magistrado lembrou que a obrigação de subsidiar o transporte coletivo é do município, como determina a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
David tenta derrubar decisão judicial
Inconformado com a derrota, David Almeida ingressou com recurso no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) para tentar derrubar a decisão que garante o Passe Livre Estudantil. Em documento enviado ao TJAM, a Prefeitura insiste na cobrança da tarifa de R$ 8,20, alegando que o valor é necessário para manter o sistema de transporte operando.
O Estado, por outro lado, reafirma que está disposto a pagar pelos créditos ao mesmo valor que os próprios estudantes já desembolsam na catraca: R$ 2,50.
Estado cria fundo para garantir o Passe Livre
Para dar estabilidade ao benefício e evitar novas tentativas da Prefeitura de interromper o Passe Livre, o Governo do Amazonas enviou à Assembleia Legislativa (Aleam) um Projeto de Lei criando o Fundo de Fomento ao Sistema de Mobilidade Urbana (FFMU).
O novo fundo permitirá que o Estado financie diretamente políticas de transporte público na Região Metropolitana de Manaus, incluindo o Passe Livre Estudantil.
A proposta prevê que a principal fonte de recursos será a destinação de 100% do ICMS cobrado sobre o diesel utilizado pelas empresas de transporte coletivo da região.
