Brasil – O governo de Tarcísio de Gomes Freitas (Republicanos) passou a cobrar ICMS sobre gorjetas que ultrapassem os tradicionais 10% da conta em bares e restaurantes de São Paulo, e a medida já provoca forte reação no setor. A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp), que representa cerca de 500 mil estabelecimentos e mais de 1,4 milhão de trabalhadores, protocolou um ofício no Palácio dos Bandeirantes, nesta terça-feira (16), pedindo a suspensão imediata da cobrança.
Na prática, a polêmica se intensificou porque a Secretaria da Fazenda de São Paulo começou a aplicar multas aos estabelecimentos que não recolhem o ICMS sobre o percentual de gorjeta que exceda os 10%. No documento, enviado também ao secretário da Fazenda, Samuel Kinoshita, a Fhoresp denuncia que a medida configura um “evidente equívoco interpretativo”, em desacordo com a Lei da Gorjeta (Lei 13.419/2017) e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Tributar essa diferença a mais é tributar um valor compensatório exclusivo dos empregados e não uma receita da empresa. Isso está errado. É arbitrário, desumano”, afirmou o diretor-executivo da federação, Edson Pinto.
Ele lembra que a prática de cobrar 12%, 13% ou até 15% surgiu justamente para compensar perdas sofridas pelos trabalhadores quando as gorjetas foram incorporadas ao holerite, passando a ser tributadas pelo Imposto de Renda e encargos sociais.
Pressão sobre o governo Tarcísio
Segundo a entidade, o entendimento adotado pelo governo paulista fere frontalmente a legislação federal, que garante às gorjetas caráter voluntário e as destina exclusivamente à remuneração dos empregados. O STJ, inclusive, já firmou entendimento de que “as gorjetas não podem integrar o faturamento das empresas para fins de tributação”.
A federação exige que as autuações já aplicadas sejam canceladas e que o regulamento do ICMS paulista seja revisto, “evitando-se a perpetuação da injustiça tributária que taxa a empresa sobre verba de terceiro”. A federação também articula uma representação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para uniformizar a isenção em todo o país.
O recado ao governador é direto: “Estamos chamando a atenção do governador Tarcísio Gomes de Freitas nesta questão, imaginando que ele será sensível à pauta e fará revisão desta taxação absurda. Isso não pode prosperar”, completou Pinto.
A Secretaria da Fazenda e Planejamento confirmou ter recebido o ofício e disse que “analisará o pleito considerando todas as regras aplicáveis”.
