A Federação Nacional das Autoescolas e Centros de Formação de Condutores (Feneauto) anunciou que pretende acionar a Justiça assim que entrar em vigor a medida do governo federal que extingue a obrigatoriedade das aulas em autoescolas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
De acordo com a entidade, a mudança representa uma interferência indevida do Executivo, já que, segundo decisões anteriores da Justiça, alterações nas regras de trânsito devem ser feitas pelo Congresso Nacional. O setor também espera que o Legislativo assuma o debate e derrube a proposta.
O deputado Coronel Meira (PL-PE) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar o processo de consulta pública aberto pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A expectativa é que o texto avance nas próximas semanas.
A Feneauto afirma ter apresentado uma alternativa ao governo, mas a proposta foi ignorada. Segundo a federação, a consulta pública é apenas uma formalidade e a decisão de extinguir a obrigatoriedade das aulas já está tomada. A entidade critica o plano do governo, afirmando que ele “não moderniza nem desburocratiza”, mas “cria um modelo novo” de formação de condutores.
Como alternativa, o setor propõe a criação de uma carteira social, com curso teórico gratuito para inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e redução das aulas práticas de 20 para 10 horas. A estimativa é de que o custo médio para o aluno caia de R$ 1.200 para cerca de R$ 650 — e até R$ 550 em alguns estados.
Com o anúncio das mudanças, o movimento nas autoescolas despencou. Segundo a federação, a procura por matrículas chegou a praticamente zero, e muitas escolas relatam pedidos de devolução de valores pagos.
Como funcionará a CNH sem autoescola
Os requisitos básicos permanecem os mesmos: o candidato deve ter no mínimo 18 anos, saber ler e escrever, possuir documento de identidade e CPF.
O processo poderá ser iniciado online, pelo site ou aplicativo do Detran, com acompanhamento pelo Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach).
O candidato poderá optar por aprender de forma autônoma, em cursos online do Ministério dos Transportes, em autoescolas (presenciais ou a distância) ou em instituições públicas credenciadas.
A coleta biométrica continuará obrigatória, assim como os exames médico e psicológico.
A principal mudança é o fim da obrigatoriedade das 20 horas de aulas práticas. O candidato poderá contratar um instrutor credenciado pelo Detran ou utilizar veículo próprio.
As provas teórica e prática seguem obrigatórias, aplicadas pelos Detrans estaduais. A aprovação garante a Permissão para Dirigir (PPD) por um ano; após esse período, sem infrações graves ou reincidentes, o condutor recebe automaticamente a CNH definitiva.
