O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou ao menos nove procedimentos contra a operadora de saúde Hapvida por uma série de irregularidades que vão desde a falta de atendimento a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), descumprimento da Lei do Acompanhante, até a suspensão indevida de serviços a servidores estaduais de órgãos conveniados.
As apurações revelam um padrão recorrente de falhas na prestação dos serviços. As denúncias, consideradas verossímeis pelo MPAM, envolvem recusa de internações, cobranças indevidas e deficiência nos canais de atendimento ao consumidor. Um dos casos mais recentes é o Inquérito Civil nº 06.2024.00000032-4, aberto após sucessivas reclamações de usuários da operadora.
Diante das irregularidades, a 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon) obrigou a Hapvida a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O acordo também incluiu o Hospital Rio Solimões, unidade hospitalar administrada pela própria operadora, com o objetivo de corrigir falhas que comprometiam o atendimento na saúde suplementar.
Em outra frente, o MPAM ingressou com Ação Civil Pública que resultou em decisão judicial obrigando a Hapvida a marcar consultas e garantir o atendimento integral a crianças com TEA e seus familiares. A determinação foi proferida pela juíza da 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Lia Maria Guedes de Freitas, com previsão de multa em caso de descumprimento. A ação também foi proposta pela Prodecon.
Segundo o Ministério Público, a medida judicial só foi adotada após dezenas de audiências conciliatórias sem qualquer avanço concreto. Durante as investigações, a operadora não apresentou melhorias e, ao contrário, o número de denúncias aumentou. Um processo com mais de 30 páginas aponta que os serviços prestados pela Hapvida estão em desacordo com a legislação vigente, oferecendo riscos graves à saúde e ao desenvolvimento dos pacientes.
Na decisão, a magistrada acolheu os argumentos do MPAM e destacou que, ao firmar contratos com consumidores inseridos no espectro autista, a empresa assumiu a obrigação de garantir assistência continuada, sem limitação de profissionais ou serviços, assegurando o acesso integral à rede credenciada para tratamento médico.
Além do agendamento de consultas e terapias, a Justiça determinou que a Hapvida encaminhe, até o quinto dia útil de cada mês, um relatório detalhado das consultas marcadas e terapias realizadas, sob pena de multa mensal de R$ 2 mil.
A operadora também foi alvo de denúncias envolvendo servidores estaduais. O MPAM atuou para garantir o restabelecimento do atendimento a mais de 40 mil servidores e dependentes da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), muitos deles com tratamentos interrompidos de forma abrupta. As reclamações chegaram à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) e também à Ouvidoria do próprio Ministério Público, ampliando a pressão institucional sobre a empresa.
