O Governo Federal publicou nesta quinta-feira (12), em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) para 2026. O objetivo é alinhar a execução das despesas públicas com as metas fiscais definidas na Lei Orçamentária Anual (LOA), sancionada em janeiro.
O decreto cumpre o orçamento aprovado pelo Congresso sem contingenciamentos ou bloqueios de verbas neste momento. Cortes temporários só serão considerados após a publicação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, previsto para o final de março.
Editado conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o DPOF obriga o Poder Executivo a definir a programação orçamentária e o cronograma de execução em até 30 dias após a publicação da LOA. Este primeiro decreto foca na organização inicial da execução orçamentária.
Limites de empenho detalhados
O documento também apresenta o cronograma consolidado dos limites de empenho ao longo do ano. Estes limites representam o teto de despesas que podem ser autorizadas pelos órgãos públicos em cada período. A programação poderá ser revista conforme o comportamento das receitas e o cumprimento das metas fiscais.
Diferentemente do ano passado, quando uma restrição chamada faseamento congelou um terço dos gastos discricionários mensais, os limites de empenho para 2026 seguem, por ora, o orçamento original. Caso o faseamento seja implementado em 2026, sua publicação ocorrerá junto ao Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, no fim de março.
Com informações da Agência Brasil
