A Justiça de São Paulo determinou a suspensão imediata das regras que regem as escolas cívico-militares no estado. A decisão liminar, proferida pela juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara de Fazenda Pública, atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
Segundo a magistrada, há evidências de violação ao princípio da legalidade, ofensa à gestão democrática do ensino e um potencial discriminatório nas normas estabelecidas. O Estado de São Paulo tem 48 horas para suspender a aplicação do documento ‘Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo’ e seus anexos, que incluem guias de conduta, uso de uniforme e valores cidadãos.
Argumentos da Ação
A ação judicial argumenta que as regras conferem aos monitores militares competências que excedem o que é previsto em lei. A juíza destacou, em sua decisão, a gravidade e o potencial discriminatório das normas, citando como exemplo a proibição de certos cortes de cabelo e tranças, que podem impactar desproporcionalmente estudantes LGBTQIAPN+, violando o princípio constitucional da não-discriminação.
A magistrada também apontou a ausência de consulta a especialistas, como pedagogos e psicólogos, o que contraria a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A elaboração do regimento escolar, segundo a juíza, compete privativamente ao Conselho de Escola, sendo uma prerrogativa indelegável da comunidade escolar.
Competências Militares Mantidas em Outros Programas
A decisão ressalva que a suspensão não impede a continuidade das atividades dos monitores militares em outras frentes, como nos programas Conviva, Ronda Escolar, Programa Bombeiro na Escola e Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD).
Posição da Secretaria da Educação
Em nota, a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo afirmou que todo o conteúdo pedagógico das escolas, incluindo as unidades cívico-militares, é elaborado e aplicado exclusivamente por professores, e que os monitores militares não possuem atuação pedagógica. A secretaria também declarou que a implantação do programa ocorreu por meio de consultas públicas com ampla participação das comunidades escolares.
Com informações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
