O prazo para que 37 empresas de tecnologia da informação direcionadas a crianças e adolescentes enviem à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) informações sobre suas medidas de adequação ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, termina nesta sexta-feira (13).
O envio deve ser feito pelo Peticionamento Eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do governo federal. Esta etapa se refere ao envio do relatório de adequação inicial, mas a lei só entrará em vigor em 18 de março, quando as plataformas digitais já deverão estar com todas as adaptações em operação.
O que é o ECA Digital?
A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (15.211/2025) visa proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, abrangendo redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e marketplaces. O objetivo é prevenir riscos como acesso a conteúdos ilegais ou impróprios, exploração sexual, violência, assédio, publicidade predatória e jogos de azar.
Empresas sob monitoramento
As 37 empresas selecionadas para o monitoramento exercem influência significativa sobre o público infantojuvenil no Brasil, seja pela oferta de conteúdo audiovisual, plataformas sociais interativas ou comercialização de dispositivos tecnológicos.
Principais exigências da lei
A legislação, sancionada em setembro do ano passado, obriga as plataformas a implementarem medidas razoáveis para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos nocivos. Além disso, a lei prevê regras para a supervisão parental, mecanismos mais robustos de verificação de idade (superando a autodeclaração) e disciplina o uso de publicidade, a coleta e o tratamento de dados pessoais de menores.
Origem da lei
A aprovação do ECA Digital foi impulsionada por um vídeo publicado em agosto do ano passado pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca. O conteúdo denunciou perfis que promovem a adultização de menores de 18 anos e alertou para os riscos da exposição infantojuvenil nas redes sociais, mobilizando autoridades, políticos, especialistas e a sociedade civil em torno do tema. A lei é informalmente chamada de Lei Felca.
Com informações da Agência Brasil
