O Supremo Tribunal Federal (STF) encerra nesta sexta-feira (13) o julgamento virtual que decidirá se os vigilantes terão direito à aposentadoria especial concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Corte analisa um recurso do INSS que busca reverter uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia reconhecido o benefício.
Entenda o caso
O Instituto Nacional do Seguro Social argumenta que a atividade de vigilância é considerada perigosa, mas não expõe os profissionais a agentes nocivos à saúde, o que, segundo o INSS, justificaria apenas o adicional de periculosidade e não a aposentadoria especial.
A discussão gira em torno das alterações promovidas pela reforma da Previdência de 2019. A partir da emenda, a aposentadoria especial passou a ser concedida apenas em casos de efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. A periculosidade, por si só, deixou de ser um critério para a concessão do benefício.
Placar e Votos
Até o momento, o placar do julgamento está em 5 votos a 4 contra o direito dos vigilantes à aposentadoria especial. O ministro Alexandre de Moraes proferiu o voto que prevalece, argumentando que a periculosidade não é inerente à função de vigilante e que a aposentadoria especial por atividade de risco não deve ser estendida a esses profissionais.
“A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial”, afirmou Moraes, sendo seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e André Mendonça.
Em contraponto, o relator do caso, ministro Nunes Marques, votou a favor do reconhecimento da atividade especial, considerando os riscos à integridade física e à saúde mental dos vigilantes.
“É possível o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, tendo em vista os prejuízos à saúde mental e os riscos à integridade física do trabalhador, tanto em período anterior quanto posterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019”, declarou Nunes Marques. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
O ministro Gilmar Mendes é o último a votar e sua decisão poderá influenciar o resultado final.
Impacto Financeiro
As estimativas do INSS apontam que o reconhecimento da aposentadoria especial para vigilantes pode gerar um custo de R$ 154 bilhões ao longo de 35 anos.
Com informações da Agência Brasil
