O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, as leis que reajustam salários e reestruturam gratificações de servidores do Legislativo. As medidas, aprovadas pelo Congresso Nacional, foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18) e incluem alterações para a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU).
Foram vetados trechos que permitiam o pagamento de valores acima do teto constitucional, que atualmente é de R$ 46.366,19. Entre os itens barrados estão escalonamentos salariais previstos para ocorrer após o atual mandato presidencial, pagamentos retroativos de despesas continuadas e a criação de uma licença compensatória que permitiria a conversão de dias de folga em dinheiro para remuneração de atividades extras, como plantões e sessões noturnas.
A presidência da República informou que a sanção parcial mantém a recomposição salarial prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Os vetos visaram impedir regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Recomposição e gratificação mantidas
Os dispositivos que estabelecem a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras do Legislativo foram mantidos. Além disso, foi criada uma gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, que pode variar de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico. Essa nova gratificação substitui a anterior e está sujeita ao teto constitucional.
Mudanças no TCU
No caso do Tribunal de Contas da União, a sanção também ampliou o número de cargos, elevou os níveis de funções de confiança e estabeleceu o nível superior como exigência para todos eles. Os cargos efetivos das três instituições foram reconhecidos como carreiras típicas de Estado, conferindo maior segurança jurídica aos servidores.
Com informações da Agência Brasil
