Senado aprova MP e eleva ANPD a agência reguladora
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 1317/25, que oficializa a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora. A nova entidade, que adotará o nome de Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), terá a responsabilidade pela regulação, fiscalização e proteção de dados no país.
Nova carreira e autonomia para a ANPD
A MP também estabelece a criação de uma carreira própria para a ANPD, composta por cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados. Esta nova estrutura visa dotar a agência da capacidade necessária para o exercício de suas funções, especialmente aquelas atribuídas pela regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
A agência, de natureza especial, será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e contará com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio. Um órgão de auditoria também foi incorporado à estrutura da nova agência.
Foco na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital
Um dos pontos centrais da nova MP é o reforço na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital. A medida se alinha à recente sanção da lei que protege esse público, conhecida como ECA Digital. A nova agência reguladora será responsável pela fiscalização e punição de crimes digitais contra esse grupo.
Criação e transformação de cargos
A carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados será composta por 200 cargos de especialista, criados a partir da transformação de 797 cargos vagos de agente administrativo. Além disso, foram criados 18 cargos de livre provimento. A transformação de cargos ocorrerá sem aumento de despesa, mediante compensação financeira.
Na avaliação do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a medida é adequada às novas responsabilidades da ANPD. “A relevância se verifica pela necessidade de dotar a ANPD da estrutura necessária para o exercício de suas funções”, destacou.
Com informações da Agência Brasil
