O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (24) o projeto de lei antifacção, que aumenta as penas para participação em organização criminosa ou milícia. A proposta, enviada pelo governo federal em 31 de outubro, sofreu alterações tanto na Câmara quanto no Senado.
Tramitação e Alterações
O texto final, que agora vai para sanção do presidente Lula, foi relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) e é chamado de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”. A maior parte das alterações feitas pelo Senado foi rejeitada na Câmara.
Foram excluídas do texto a taxação de apostas esportivas (bets) para a criação de um fundo de combate ao crime organizado e mudanças na atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais. O presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou que a futura lei poderá ser batizada com o nome do ex-ministro Raul Jungmann.
Endurecimento das Penas
O projeto tipifica condutas comuns de organizações criminosas e milícias privadas. A pena prevista para o crime de domínio social estruturado é de reclusão de 20 a 40 anos. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.
Restrições aos Condenados
O texto final impõe restrições aos condenados por esses crimes, como a proibição de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional.
Dependentes de criminosos envolvidos com organizações não terão direito ao auxílio-reclusão em casos de prisão provisória ou cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto.
Pessoas condenadas ou sob custódia, com indícios de liderança ou participação em núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada, deverão obrigatoriamente ser alocadas em presídios federais de segurança máxima.
Reações e Acordos
O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que o projeto representa a resposta mais dura já dada ao crime organizado, destacando um acordo entre governo e oposição para acelerar a votação.
O líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), elogiou o aperfeiçoamento do texto com pontos da Câmara e do Senado. Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) ressaltou que o projeto será um “pontapé inicial” para afastar organizações criminosas da política.
Deputados da base governista criticaram a exclusão da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets, que, segundo o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), poderia gerar R$ 30 bilhões para a segurança pública.
Com informações da Agência Câmara
