Consultoria Legislativa aponta falhas graves
Técnicos da Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) recomendaram a rejeição do projeto de lei que visa autorizar a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo governo do Distrito Federal (GDF). Em nota técnica de 112 páginas, os especialistas apontam a ausência de informações essenciais e destacam riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais na proposta, que inclui a possibilidade de venda ou transferência de imóveis públicos ao banco.
“À luz dos documentos apresentados e das lacunas de transparência identificadas, as salvaguardas mínimas que a CLDF deve adotar consistem na rejeição do PL em sua redação atual”, afirma trecho do documento.
Principais lacunas apontadas
Entre as falhas listadas, estão a inexistência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a ausência de comprovação de compatibilidade com as leis orçamentárias vigentes. A falta de avaliação econômica prévia dos bens públicos que poderiam ser transferidos ao banco também foi destacada.
A consultoria cita ainda o Artigo 51 da Lei Orgânica do DF, que exige autorização legislativa acompanhada de comprovação de interesse público e avaliação prévia dos ativos. Segundo os técnicos, a ausência de laudos torna a autorização “vulnerável a ações populares e de improbidade administrativa”.
Riscos fiscais e patrimoniais
No mérito, o estudo alerta que a transferência de imóveis de empresas públicas como a Novacap, Terracap, Caesb e CEB envolve “riscos fiscais, patrimoniais e jurídicos significativos”.
Os técnicos também mencionam o risco de “choque de oferta” no mercado imobiliário, caso vários terrenos sejam colocados à venda simultaneamente, o que poderia desvalorizar o patrimônio público. Há também alertas sobre os limites regulatórios do sistema bancário, como o Índice de Imobilização.
Capitalização por empréstimos sob escrutínio
Outro ponto sensível é a possibilidade de capitalização por meio de empréstimos. A nota técnica cita o Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda operações de crédito entre instituição financeira estatal e o ente controlador. Mesmo que o governo defenda tratar-se de troca de ativos, os técnicos mencionam entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) segundo o qual aportes destinados a cobrir prejuízos sem expectativa real de retorno podem configurar “socorro ilegal”.
Valor da operação e limites de crédito
Enviado à Câmara Legislativa no último dia 21, o projeto prevê a contratação de operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões. Segundo a consultoria, esse valor pode ultrapassar o limite anual fixado pelo Senado Federal para o Distrito Federal. O estudo também aponta risco de “contágio fiscal”.
A nota cita um possível impacto do empréstimo na nota de capacidade de pagamento (Capag) do DF, atualmente classificada como nível C pelo Tesouro Nacional. Com essa nota, o governo do DF não pode contrair empréstimos com garantia da União.
Presidente do BRB alerta para paralisação
Em meio à análise legislativa, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, reuniu-se com deputados distritais e afirmou que, sem a aprovação do projeto, “o banco para de funcionar”.
Souza entregou aos deputados um documento com a cópia do discurso, onde detalha que, apesar do impacto reputacional e da identificação de irregularidades em carteiras adquiridas, não houve paralisação das atividades nem omissão da atual gestão. Ele informou que, dos R$ 12 bilhões em ativos adquiridos com suspeita de fraude, R$ 10 bilhões já foram liquidados ou substituídos.
Consequências da não aprovação
O presidente do BRB defendeu que o projeto “não é um cheque em branco”, mas um instrumento para assegurar a sobrevivência da instituição. Ele listou possíveis consequências da não aprovação, como a interrupção de transferências de renda de programas sociais, paralisação do sistema de bilhetagem do transporte público, suspensão de linhas de crédito e impacto sobre 6,8 mil empregados.
“O que está em debate aqui não é o passado. É a estabilidade futura do DF”, declarou Souza, advertindo que a eventual descontinuidade do banco pode gerar risco sistêmico e comprometer décadas de atuação da instituição no desenvolvimento econômico do Distrito Federal.
Origem da proposta
A versão mais recente do projeto foi protocolada pelo GDF após prejuízos decorrentes da compra de carteiras de crédito do Banco Master. A proposta autoriza o DF, como acionista controlador, a contratar operações de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou outras instituições financeiras, além de prever o aumento de capital do banco por meio da transferência de bens móveis ou imóveis e a eventual venda de ativos públicos.
Com informações da Agência Brasil
