O envio da proposta da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 ao Congresso Nacional, sem a tradicional cláusula que exigia a devolução de bens em caso de irregularidades por ONGs, representa uma mudança relevante na legislação fiscal. A retirada da chamada “cláusula de reversão patrimonial” acontece em meio ao aumento dos repasses do governo Lula a essas entidades.
O Ministério do Planejamento afirma que, em alguns casos, não é vantajoso para a União reaver os bens adquiridos pelas ONGs, alegando que existem outros instrumentos legais para ressarcir o Erário. No entanto, parecer da própria consultoria jurídica da pasta diverge dessa posição.
Assinado pelo advogado da União Edilson Pereira de Oliveira Filho, o parecer alerta que a cláusula de reversão sempre funcionou como uma “garantia real em favor do poder público”, assegurando que os bens comprados com recursos federais retornem ao patrimônio estatal caso haja desvio de finalidade.
A discussão começou quando o governo Lula analisava formas de flexibilizar exigências para entidades, especialmente as ligadas a catadores de recicláveis. Inicialmente, o texto propunha dispensá-las de apresentar certidões negativas, comprovar capacidade técnica e devolver bens adquiridos com dinheiro público em caso de irregularidades.
O parecer técnico alertou para o risco de essa flexibilização facilitar desvios e malversações, indo contra princípios constitucionais como moralidade, eficiência e economicidade.
Na versão final enviada ao Congresso, o governo manteve a exigência de certidões negativas e de comprovação de capacidade técnica, mas excluiu a cláusula de reversão.
Segundo levantamento do Estadão, é a primeira vez desde 2015 que a LDO federal não traz essa exigência. Técnicos da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados criticaram a retirada da cláusula, classificando a medida como um enfraquecimento dos mecanismos de controle sobre o patrimônio público.
Em relatório, os consultores afirmaram que o texto “elimina, sem justificativa, uma ferramenta essencial de proteção aos bens públicos”, especialmente num cenário de expansão de repasses federais para ONGs. Eles também apontaram falhas na alternativa genérica incluída pelo governo, que apenas menciona que os bens devem obedecer “à legislação específica”, o que, segundo os técnicos, abre margem para interpretações vagas e reduz a fiscalização.
