Brasil – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que muda regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) – projeto que garante a concessão de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) a funcionários. A medida reduz tarifas e busca ampliar a concorrência no setor.
Entre as principais mudanças está a instituição do limite de 3,6% na taxa que as operadoras dos cartões de benefícios podem cobrar dos estabelecimentos por transação. Antes, a média da tarifa era 5,19%, segundo pesquisa do Ipsos-Ipec.
Além disso, o prazo para o repasse financeiro das empresas que operam os vouchers aos estabelecimentos saiu de 30 para 15 dias. As empresas terão 90 dias para se adequar às novas regras.
E para o trabalhador?
Para os mais de 22 milhões de trabalhadores que recebem o vale-refeição ou vale-alimentação, o principal benefício é na ampliação dos estabelecimentos que aceitam as bandeiras. As maquininhas de pagamento passarão a aceitar todos os “tíquetes” e o usuário não terá mais que procurar por lojas que aceitem um serviço específico. A medida tem até 360 dias para passar a valer.
“O trabalhador terá maior liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões e benefícios. Já os estabelecimentos também serão beneficiados com a redução de custos operacionais e aumento da competitividade”, disse o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho (PT).
Política mais antiga do MTE, o Programa de Alimentação do Trabalhador completa 50 anos em 2026. Ele foi instituído em 1976 para incentivar que as empresas ofereçam benefícios alimentares aos trabalhadores. Inicialmente, a proposta estava estritamente vinculada à oferta de refeições nos locais de trabalho, mas hoje o programa inclui principalmente a concessão dos auxílios.
Conforme o Projeto de Lei nº 6.321/1976, os beneficiários podem arcar com até 20% do valor recebido. Em troca, as organizações conseguem amortizar parte dos gastos com o Imposto de Renda. Segundo dados do governo, o PAT atende mais de 21,5 milhões de brasileiros, dos quais 86% recebem até cinco salários mínimos. Cerca de 300 mil empresas estão inscritas no programa em todo o Brasil.
