A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de um setor de farmácias no interior de supermercados. A proposta, que segue agora para sanção presidencial, estabelece que esses espaços devem ser delimitados, segregados e exclusivos para a atividade farmacêutica.
Facilitação de acesso e críticas
O relator do projeto, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), defende que a medida facilitará o acesso da população a drogarias, especialmente em cidades de pequeno porte e regiões remotas onde farmácias são escassas.
Em contrapartida, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) expressou preocupação com a medida, argumentando que ela pode representar um risco de automedicação e ceder a interesses da indústria farmacêutica.
O que diz o projeto
A proposta detalha que as farmácias em supermercados deverão cumprir as mesmas exigências sanitárias e técnicas vigentes. A venda de medicamentos será restrita a áreas fechadas e com separação funcional completa, impedindo a oferta em espaços abertos, bancadas, estandes ou gôndolas externas.
Para medicamentos de controle especial, a entrega só ocorrerá após o pagamento, com a receita médica retida. O transporte desses medicamentos do balcão ao local de pagamento deve ser feito em embalagem lacrada e inviolável.
O projeto também permite que farmácias licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega, desde que a regulamentação sanitária seja integralmente cumprida.
Posicionamentos de entidades
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) avaliou que o texto aprovado mantém as exigências sanitárias e a presença obrigatória de farmacêutico responsável técnico, considerando que a instalação em supermercados só poderá ocorrer em farmácias completas e com espaço físico segregado.
Por outro lado, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou a rejeição do projeto, alegando que a medida pode priorizar interesses comerciais sobre o cuidado à saúde e o acesso racional a medicamentos. O Ministério da Saúde também se manifestou contrário, pontuando que a proposta compromete a promoção do uso racional de medicamentos e pode levar a riscos como automedicação inadequada e intoxicações.
Com informações da Agência Câmara
