Na última quinta-feira (16), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou dois recursos apresentados pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). Com a decisão, o caso não seguirá para análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação teve origem em um discurso feito pelo parlamentar durante o Dia Internacional da Mulher, em março de 2023, quando Nikolas usou uma peruca no plenário da Câmara dos Deputados e afirmou que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”.
Em segunda instância, a Justiça considerou que a manifestação estava protegida pela imunidade parlamentar, por ter ocorrido durante um debate político no exercício do mandato.
O presidente do TJDFT, desembargador Jairo Soares, afirmou que os recursos apresentados exigiriam uma nova análise das provas do processo, procedimento que não é permitido pelas regras do STJ e STF.
Ao comentar a decisão, Nikolas Ferreira afirmou que o processo foi encerrado no tribunal e comemorou o reconhecimento de sua liberdade de expressão e imunidade parlamentar.
O acórdão da Quarta Turma Cível destacou que temas relacionados à identidade de gênero fazem parte do debate político e que parlamentares possuem independência para defender seus posicionamentos dentro do mandato.
As entidades que moveram a ação buscavam a responsabilização do deputado e haviam solicitado indenização de R$ 5 milhões. Com a decisão do TJDFT, o processo não avançará para as instâncias superiores.
