Brasil – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (6) o Projeto de Lei 3.066/2025, que amplia o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes no ambiente digital, inclusive em crimes praticados com o uso de inteligência artificial. Na cerimônia, defendeu limites para a liberdade de expressão e cobrou punições rigorosas contra autores de abusos.
Ao comentar a importância da medida, o presidente afirmou que a nova legislação aperfeiçoa os instrumentos já existentes no país. O objetivo, segundo ele, é fortalecer a capacidade do Estado de enfrentar diferentes formas de criminalidade no meio digital. “O que é importante a gente deixar claro é que essa lei, ela aperfeiçoa, sabe, tudo que já existia no Brasil para melhorar, para engrossar o combate a todo tipo de crime na área digital”, declarou.
O presidente também elogiou a atuação do Congresso Nacional na aprovação da proposta. Em seu discurso, Lula afirmou que deputados e senadores trataram o tema com seriedade e assumiram a responsabilidade de estabelecer punições para crimes praticados no ambiente digital.
“A seriedade com que o Congresso Nacional assumiu a responsabilidade de fazer passar uma lei, levando muito a sério, porque não faz muito tempo, dentro do Congresso Nacional, que há muita gente que achava que não tinha que ter punição, porque era ferir a liberdade de expressão”, disse.
O presidente ressaltou que a defesa desse direito não deve impedir a aplicação da legislação, sobretudo quando estão em jogo a segurança e a integridade de crianças e adolescentes.
Lula vinculou o reconhecimento de limites ao próprio funcionamento da democracia. Para ele, nenhuma liberdade individual pode servir de instrumento para atingir os direitos de outra pessoa. “É preciso ficar claro. Tem limite. Porque esse é o exercício da democracia plena. É a gente saber que por mais liberdade que a gente tenha, a gente tem que ter limite. E o limite é não ferir. Sabe, a liberdade do outro”, afirmou.
A posição apresentada pelo presidente foi relacionada à necessidade de responsabilizar pessoas que utilizam recursos digitais para praticar crimes. A lei sancionada amplia o enfrentamento à violência sexual contra menores de idade na internet e abrange delitos cometidos com inteligência artificial.
Na avaliação de Lula, a existência de liberdade no ambiente digital não elimina a obrigação de respeitar a legislação nem afasta a responsabilidade de quem utiliza tecnologias para cometer abusos.
A proteção das vítimas ocupou parte central do pronunciamento. Lula destacou que crianças não possuem condições de enfrentar sozinhas situações de violência, exploração ou abuso.
“E uma criança de 13 anos, de 12 anos, de 11 anos, é uma criança que não tem força para reagir sozinha”, declarou.
A fala reforçou a defesa de uma atuação direta do poder público. O presidente sustentou que cabe ao Estado criar condições para proteger os menores e punir os responsáveis por crimes cometidos no universo digital.
Lula também chamou a atenção para os riscos relacionados ao uso criminoso das tecnologias. A expansão do ambiente digital e das ferramentas de inteligência artificial, segundo a abordagem apresentada na cerimônia, exige mecanismos legais capazes de acompanhar as novas formas de violência.
O presidente defendeu que as instituições públicas disponham dos meios necessários para investigar os crimes e responsabilizar seus autores. Ele cobrou punição severa contra pessoas que se aproveitam das possibilidades oferecidas pelo mundo digital para violar a legislação.
Ao tratar do papel do Estado, Lula afirmou que o poder público precisa assumir a responsabilidade pela proteção das vítimas e pela criação de estruturas adequadas de enfrentamento aos delitos.
“Ou o Estado assume a responsabilidade e cria as condições”, declarou.
