Essencial para a vida saudável, a qualidade da água potável consumida pelo ser humano é sempre um fator importante para a manutenção da saúde coletiva. No Amazonas, o consumo de água imprópria, contaminada e sem qualidade comprovada é uma das principais causas de doenças diarreicas agudas, leptospirose e hepatite A. Só em 2025, por exemplo, o estado registrou mais de 300 mil casos dessas doenças, segundo dados da Fundação de Vigilância em Saúde Dra. Rosemary Costa Pinto (FVS-RCP). Ninguém está imune: sejam populações ribeirinhas, periferias e grandes centros urbanos.
Em alguns estados do país, como São Paulo, já existe uma legislação que regula o setor de água mineral, natural e potável, com a implantação de um Selo Fiscal e de Controle para regular a origem da água comercializada ao consumidor final.
No Amazonas, já há uma iniciativa neste sentido, apresentada no ano passado na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), pelo deputado estadual Adjuto Afonso (União Brasil). A proposta de lei cria um Selo Fiscal de Controle e Procedência para água mineral, natural e potável de mesa e foi enviada ao Poder Executivo como uma indicação.
A proposta de Adjuto surgiu após o parlamentar ser procurado pelo setor produtivo, tendo à frente a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), em que foi defendida a regulação do setor.
“Há uma legítima necessidade de se criar um dispositivo legal estadual que regularize a implementação do Selo Fiscal de Controle do envase de água, medida importante para identificar a qualidade do produto e a fiscalização de sua oferta no mercado”, argumenta o deputado.
Para Adjuto, o selo vai dar maior transparência às informações relacionadas à qualidade e procedência da água mineral, natural ou potável de mesa, seja esta proveniente da indústria local ou de outras unidades da federação.
Debate
Em análise no governo, a indicação de proposta de lei teve uma rodada de discussões nesta semana na Fieam, em que reuniu representantes do Executivo, do Legislativo e do setor produtivo.
Para o presidente da Federação das Indústrias, Antonio Silva, o debate ultrapassa a questão arrecadatória e está diretamente relacionado à competitividade da indústria instalada no Amazonas. Segundo ele, a implantação do selo é uma pauta construída ao longo dos últimos cinco anos e representa uma resposta à necessidade de assegurar isonomia entre empresas que cumprem suas obrigações legais e aquelas que atuam à margem das exigências fiscais e regulatórias.
“Os argumentos são sólidos e estão baseados em experiências concretas de outros estados. Precisamos dar uma resposta definitiva, porque a concorrência precisa acontecer em igualdade de condições”, afirmou.
Presente à reunião, o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais Naturais (Abinan) e do Sindicato Nacional da Indústria de Águas Minerais Naturais (Sindinam), o geólogo Carlos Alberto Lancia, apresentou os aspectos técnicos e legais relacionados à implantação da normativa.
Segundo ele, a ferramenta busca garantir maior controle da produção, comercialização e procedência da água mineral, além de fortalecer o combate à sonegação fiscal, à concorrência desleal e à circulação de produtos irregulares no mercado.
Ele explicou que o sistema não deve ser interpretado apenas como um mecanismo de fiscalização tributária. “Esse não é um selo arrecadatório. Ele é, primeiro, sanitário; depois ambiental; e, por último, fiscal. Ele protege o consumidor, fortalece o controle ambiental e promove uma competição mais justa entre as empresas”, destacou.
Na reunião, o governo apresentou instrumentos normativos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), como o Convênio ICMS nº 119/2021, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS correspondente ao valor pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados pelas empresas, reduzindo os impactos financeiros da implantação do sistema.
Ao final da reunião, os participantes reforçaram a importância de ampliar o diálogo entre o setor produtivo, o Governo do Estado e o Poder Legislativo para avaliar os caminhos necessários à implementação do selo fiscal no Amazonas, alinhando o estado às boas práticas já adotadas em outras unidades da Federação.
O encontro teve ainda a presença do deputado estadual Sinésio Campos (PT), do diretor de Licitação da Aleam, Rafael Brandão, que representou o presidente da Aleam, deputado Adjuto Afonso, e do secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás do Amazonas, Ronney Peixoto.
