O Exército informou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o general Mario Fernandes, condenado no processo da trama golpista, atende aos requisitos legais para receber visita íntima na prisão. A manifestação foi enviada ao STF após o ministro solicitar parecer do Comando Militar do Planalto (CMP), onde o general está detido.
Avaliação do Comando Militar
Em documento encaminhado à Corte, o CMP declarou que a unidade de custódia possui infraestrutura adequada para a realização da visita íntima. No entanto, a efetivação do benefício está condicionada à conveniência administrativa e à prévia autorização judicial.
Restrição da Justiça Militar
Apesar de reconhecer os requisitos legais, o CMP ressaltou uma regra da Justiça Militar que impede a realização de visitas íntimas nas instalações das Forças Armadas. O Provimento nº 39/2022 da Corregedoria da Justiça Militar (STM) estabelece explicitamente essa restrição administrativa.
Próximos Passos
Com as informações prestadas pelo Exército, caberá ao ministro Alexandre de Moraes decidir sobre o pedido. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverá se manifestar sobre a questão antes da decisão final.
Com informações da Agência Brasil
